Há muito se sabe que o sistema tributário brasileiro desandou, particularmente depois que a Constituição de 1988 liberou os estados para legislar amplamente sobre o ICMS. Perdeu-se a harmonia que bem ou mal funcionava sob a coordenação do Confaz. Eles passaram a ter autonomia para alterar alíquotas, bases de cálculo e regimes de tributação. Até mesmo a proibição, que permaneceu, de criar incentivos fiscais sem aprovação do Confaz foi solenemente ignorada pela maioria dos Estados. A guerra fiscal aumentou.
O ICMS muda setenta vezes por semana nas 27 unidades da Federação. Tornou-se a principal fonte das ineficiências da economia brasileira.
Enganou-se quem imaginava que essa situação não podia piorar. O caos aumentou com novas regras para o comércio eletrônico, as quais determinam a cobrança do ICMS no estado de consumo. O vendedor precisa inscrever-se em cada unidade da Federação e acompanhar a febril mudança das normas e das alíquotas em cada uma delas. Haja custo.
Agora, entrou em vigor outra maluquice. Os municípios conseguiram aprovar, no ano passado, uma mudança nas normas do Imposto sobre Serviços (ISS) pela qual a cobrança será feita no município onde o serviço for prestado. Isso vale para operações com cartão de crédito, leasing (arrendamento mercantil), plano de saúde e outras.
Desse modo, as empresas de cartão de crédito pagarão o ISS na cidade onde suas maquininhas estiverem localizadas. As empresas de planos de saúde pagarão o imposto nos municípios onde estão os respectivos beneficiários.
Essas e outras empresas precisarão conhecer as alíquotas e as normas do ISSem cada um dos mais de cinco mil municípios do Brasil. Vale notar que os municípios brasileiros têm autonomia para legislar sobre seus impostos, caso único no mundo. O manicômio tributário caminhará para um completo inferno.
Tudo isso mostra que o sistema de tributação do consumo do Brasil tornou-se completamente disfuncional. Não tem salvação. É incompatível com a realidade da internet, com os avanços da tecnologia digital e com a necessidade de harmonizar regras. Estamos desconectados da realidade prevalecente em mais de 150 países que adotam o Imposto sobre o Valor Agregado (IVA), em que o governo central arrecada o tributo e o reparte automaticamente com as distintas esferas de governo.
A Confederação Nacional dos Municípios (CMN), que conseguiu pressionar o Congresso a aprovar o monstrengo, comemora um aumento de 20% na arrecadação dos municípios. Os ganhos representarão perdas dos municípios que hoje sediam as empresas prestadoras de serviço. Alguns podem enfrentar séria crise fiscal. Não se sabe quanto a piora do caos acarretará em termos de redução do potencial de crescimento do país. Triste.
O atual sistema de tributação do consumo precisa ser jogado no lixo e substituído por um moderno Imposto sobre o Valor Agregado, arrecadado pela União e distribuído automaticamente entre as esferas federal, estadual e municipal.
Por Maílson da Nóbrega
Revista VEJA – 11/01/2018