Em busca de fontes para reforçar as receitas, os estados brasileiros reduzem incentivos, elevam impostos e estudam saídas alternativas, como a securitização da dívida. Segundo representantes do setor privado, a queda do apoio público será prejudicial.
Uma das mudanças criticadas é o Convênio ICMS 42/2016, que possibilita a redução de incentivos fiscais e financeiros pelos entes. “Essa alteração vai criar ainda mais insegurança jurídica e prejudicar o investimento”, disse Herculano Anghinetti, presidente executivo da Associação Brasileira Pró-Desenvolvimento Regional Sustentável (Adial Brasil).
Editado em maio pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), o projeto permite que os estados diminuam, em 10%, isenções fiscais que amenizam o valor cobrado pelo Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
A medida já foi aprovada na Bahia e está encaminhada em outros estados, como Pernambuco, Ceará, Rio de Janeiro e Alagoas. Por outro lado, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Goiás e Maranhão “não vão aderir”, afirmou Anghinetti.
São Paulo é outro estado que não deve aderir ao convênio, comentou Hiroyuki Sato Hiroyuki, diretor executivo de assuntos tributários da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq).
O especialista também é contrário à medida. “Quando o empresário planeja seus investimentos, ele leva em conta este benefício. Essa mudança acaba tirando esse apoio que era considerado. Isso pode ter um impacto importante para algumas companhias.”
Para Sato, a constitucionalidade do convênio também é questionável. “O estado não pode conceder um benefício com prazo de duração e retirá-lo antes do fim”, afirmou.
Já Geraldo Biasoto, consultor especial da GO Associados, disse que a mudança não deve trazer alívio para as contas. Segundo o economista, a tendência é que a crise derrube a arrecadação do ICMS mesmo nos estados que abraçarem o convênio. “Além disso, a mudança pode piorar a situação econômica por não incentivar a produção”, acrescentou.
As contas dos estados ficaram no vermelho em junho (-R$ 181 milhões), enquanto os governos municipais tiveram superávit no mesmo período (R$ 279 milhões).
Os dados foram divulgados na última sexta-feira pelo Banco Central (BC).
Securitização
Outra possível saída para os problemas de arrecadação é a securitização da dívida ativa dos entes. Na prática, a mudança permitiria que os estados cedessem direitos de crédito, antecipando o recebimento destas receitas.
Segundo Biasoto, o instrumento poderia gerar até R$ 32 bilhões para os entes federativos. “Trata-se de um mecanismo que já foi usado por Rio Grande do Sul, Minas Gerais e São Paulo e poderá ser normatizado com o PLS 204/2016”, explicou ele.
O projeto de lei suplementar, escrito pelo então senador José Serra – atual ministro de Relações Exteriores -, está no Senado Federal e passa por consulta pública.
“O governo tem a emissão de dívida como opção de crédito, mas os estados ainda não contam com esse instrumento. Seria uma saída interessante, por permitir a antecipação destes recursos”, avaliou o consultor da GO Associados.
Mais impostos
Os impostos sobre heranças e doações também foram elevados durante o último ano. Entre os estados que aumentaram a alíquota do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) – também chamado por ITD, ICD e ITCD – estão Goiás, Bahia, Pernambuco, Sergipe, Ceará e Rio Grande do Sul.
Para Biasoto, a proposta não é “boa”. Segundo o economista, os brasileiros que possuem maiores patrimônios conseguem se esquivar do pagamento. Uma das formas seria o uso de holdings familiares. Assim, o imposto afetaria apenas as classes baixa e média, causando impacto social e gerando baixa contribuição para as contas públicas.
Entretanto, o entrevistado ponderou que a tributação sobre heranças e doações é pouco expressiva no Brasil. “Seria necessária uma alteração expressiva do imposto para que ele funcionasse”, completou.
Fonte: DCI – SP