Artigo produzido no âmbito das pesquisas desenvolvidas no Núcleo de Estudos Fiscais (NEF) da Direito GV. As opiniões emitidas são de responsabilidade exclusiva de seus autores.
No último Colóquio Internacional promovido pelo Núcleo de Estudos Fiscais da Direito GV, em novembro de 2013, o professor Jeffrey Owens, ex-diretor do Centro de Política e Administração Tributária da Ocde e atualmente diretor do Centro de Política Tributária Global da Universidade de Viena, fez apresentação intitulada “As Políticas Fiscais perante as mudanças no meio Global e o que o Brasil pode aprender com elas”, enfatizando três pontos fundamentais: (i) a criação de condições de ambiente de negócios para que o Brasil se torne o grande centro de investimento da América Latina e sede de grandes multinacionais; (ii) a busca por simplicidade e transparência do sistema tributário; e (iii) a alteração da cultura de dividendos para desincentivar o planejamento tributário predatório.
De acordo com o palestrante, o Brasil possui grande potencial para o desenvolvimento. Contudo, apesar da grande quantidade de recursos naturais e a presença de importantes empresas em território nacional, seu avanço tem sido vagaroso. Os tributos estão entre as principais razões desse fato, pois são considerados custosos e muito complexos devido à extensa gama de normas federais, estaduais e municipais, que geram incertezas e imprevisibilidade, afastando investimentos e o estabelecimento de empresas multinacionais no país.
O não estabelecimento de multinacionais em território brasileiro descarta oportunidades de maior desenvolvimento. Tais empresas seriam capazes de transferir novas tecnologias e proporcionar a demanda por novos empregos. Dentre as 100 maiores entidades econômicas do mundo, 42 são empresas multinacionais, sendo elas, portanto, motores para o crescimento da economia global e incentivadoras do avanço nacional.
Segundo, a possibilidade de a carga tributária ser diminuída de forma efetiva é ínfima, afinal o Estado precisa ter recursos para manter a infraestrutura, buscar melhorias na educação, e outros aspectos com os quais o governo se compromete com a população. O que é possível combater, no entanto, é a complexidade tributária, que dificulta para empresas e contribuintes individuais saber quais impostos pagar e como eles devem ser pagos.
A complexidade tributária no Brasil é evidenciada quando verificado o número de litígios existentes no contencioso tributário. Para Owens, a entrada excessiva de casos no contencioso deve ser considerada uma falha do sistema, pois esta é a demonstração e a consequência da falta de diálogo e compreensão entre fisco e contribuinte. Reduzir o número de disputas e acelerar a resolução dos litígios em curso devem ser prioridades.
Para caminhar no sentido da diminuição de litígios tributários, o diálogo deve ser um dos pilares da busca pela simplicidade tributária. Reunir acadêmicos, membros de grandes empresas, auditores fiscais e políticos, como ocorreu durante o Colóquio Internacional do NEF/FGV, é um caminho próspero para a formulação de novas políticas fiscais.
Junto ao diálogo entre os diferentes atores do cenário tributário, surge a oportunidade da criação de um ambiente fiscal mais transparente. O Fisco disposto a um maior esclarecimento e auxílio ao contribuinte em relação às políticas fiscais geraria um ambiente mais cooperativo.
A ideia de trabalho cooperativo entre fisco e contribuinte seria um movimento transformador dentro da Administração Tributária, pois ambas as partes passariam a “ganhar” ao mesmo tempo. Para isso, o equilíbrio entre os serviços fiscais — educação fiscal e o auxílio ao contribuinte — e a arrecadação, é primordial. É necessário colocar em prática a teoria de que “Arrecadar não basta” [1].
Outra sugestão relevante de Owens seria a de alterar a cultura de distribuição de dividendos entre os executivos. Tal prática reduz a carga tributária nos dividendos como bônus meritocrático, incentivando assim, o planejamento tributário predatório.
Em todo mundo, mudanças estruturais, principalmente no tocante aos impostos, são difíceis de executar. Apesar de diversas ideias surgirem, são poucas as colocadas em prática devido à relutância dos governos em relação a grandes mudanças e novos paradigmas. Assim, o processo das meras “adaptações” tributárias permanece.
Enquanto a insegurança jurídica e a desconfiança infelizmente fizerem parte do sistema tributário brasileiro, sem que haja diálogo e formulação conjunta de políticas fiscais transparentes entre fisco e contribuinte, investidores, tanto externos, como internos, continuarão receosos em relação ao País, afastando oportunidades de desenvolvimento.
Assim, a busca pela maior simplicidade tributária baseada na transparência e na confiança deve estar no centro da pauta de discussões das próximas eleições presidenciais como compromisso para o desenvolvimento, não apenas econômico, mas também social do Brasil, fazendo com que o país assuma sua vocação de centro de negócios da América Latina.
[1] O acesso à obra “Não basta arrecadar: a tributação como instrumento de desenvolvimento” pode ser feito pelo link http://www.iadb.org/es/investigacion-y-datos/publicacion-dia,3185.html?id=2013#.UkMi1xukrIs
Fonte: Conjur