TARF/RS, Acórdão nº 069/15: MANDADO DE SEGURANÇA – SEGURANÇA CONCEDIDA PARA O FIM DE RECEBIMENTO DA DEFESA ADMINISTRATIVA
MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURANÇA CONCEDIDA PARA O FIM DE RECEBIMENTO DA DEFESA ADMINISTRATIVA. RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO. Recurso voluntário provido para o efeito de anular o Acórdão n. 202/11 com a remessa Continue reading