Prisões cautelares só podem ser determinadas com fundamentação concreta, e não com base na mera gravidade abstrata do delito ou com afirmações vagas de que a medida seria necessária para garantir a ordem pública. Assim entendeu o ministro Antonio Saldanha Continue reading
O réu não pode aguardar o julgamento do recurso de apelação cumprindo pena preventiva em regime mais severo do que o previsto em sua condenação. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Em um caso julgado pela 5ª Turma, um Continue reading
Por Aury Lopes Jr e Alexandre Morais da Rosa O processo penal brasileiro e o respectivo sistema de administração de Justiça produzem ‘misérias’, a la Carnelutti, de forma contínua e ininterrupta. Prisões cautelares injustas e processos que se arrastam por anos, infelizmente não Continue reading
A prisão preventiva só pode ser decretada nas hipóteses em que, concluído o processo com a condenação do réu, seja aplicada pena que cause restrição de liberdade. O objetivo da medida, regulamentada pela Lei 12.403/2011, é evitar que o acusado Continue reading