Justiça determina apreensão de passaporte em razão de dívida não quitada

O juiz de Direito José Wilson Gonçalves, da 5ª vara Cível de Santos/SP, determinou a apreensão do passaporte de um empresário em razão de dívida não quitada. Consta dos autos que ele contratou uma empresa de contêineres para transportar um Continue reading

Direito de ir e vir de executado não pode ser afetado para forçar pagamento de dívida

O TJ/SP fixou a inadmissibilidade de se afetar o direito de ir e vir do executado para forçá-lo ao pagamento do débito, a despeito da previsão constante no CPC/15. O entendimento da 13ª câmara de Direito Privado foi proferido ao Continue reading