Acusados de sonegação de impostos em importações de produtos (crime de descaminho) não serão mais obrigados a recorrer até o Supremo Tribunal Federal (STF) para obter absolvição por meio da aplicação do princípio de insignificância. O Superior Tribunal de Justiça Continue reading
Liminar do ministro Felix Fischer, do Superior Tribunal de Justiça, suspendeu a prisão provisória de uma mulher acusada da tentativa de furto de cinco frascos de desodorante que somavam R$ 50. A decisão, do dia 19 de abril, vale até o julgamento Continue reading
Em julgamento conjunto de três HCs, nesta segunda-feira, 3, o plenário do STF definiu, por maioria, que a aplicação ou não do princípio da insignificância deve ser analisada caso a caso pelo juiz de primeira instância. Os processos foram remetidos Continue reading
Migalha, bagatela e ninharia são alguns sinônimos para o termo “insignificante” – uma definição que, para qualquer cidadão, não retrata valores como dez ou vinte mil reais. Mas quando o bolso é do estado brasileiro, os valores podem ser considerados Continue reading
Se o valor total dos tributos não pagos em virtude de descaminho de DVDs virgens é menor do que R$ 20 mil, é aplicável ao crime o princípio da insignificância. Assim entendeu a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Continue reading
Por Arthur Rosa Acusados de sonegação de impostos em importações de produtos (crime de descaminho) estão sendo obrigados a percorrer um longo caminho no Judiciário para obter absolvição por meio da aplicação do princípio da insignificância. A Defensoria Pública da Continue reading
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar no Habeas Corpus (HC) 121655 para suspender decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que determinou o prosseguimento de ação penal na qual o réu foi acusado da prática Continue reading
“O ilícito não pode ser meio de vida em um estado democrático de direito”. Com esta observação, a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia desempatou o julgamento do Habeas Corpus (HC) 114462 para determinar o julgamento de C.R.M. Continue reading
O pequeno furto de guloseimas é fato atípico que atrai o princípio da insignificância. Afinal, o Direito Penal, em atenção também ao principio da fragmentariedade, só deve intervir diante de relevante lesão, ou perigo de lesão, ao bem jurídico tutelado. Continue reading