Portaria MF 169, de 10 de Maio de 2016: Alteração no Regimento Interno do CARF detalha procedimentos para declaração de nulidade
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) informa a publicação no Diário Oficial da União de hoje, 11/5, da Portaria MF 169, de 10 de Maio de 2016, que altera o Regimento Interno do órgão com o objetivo de disciplinar Continue reading