Ao longo das duas últimas décadas, em intervalos de dois a três anos, o governo federal tem lançado programas de parcelamento para quitação de tributos federais com desconto de multa e juros, a saber: Refis 1, Refis 2 (Paes), Refis Continue reading
O prazo de adesão ao Programa Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS e ao Programa de Parcelamento de Débitos (PPD), que permite a regularização de débitos de IPVA, ITCMD e taxas, termina neste mês de fevereiro. Os sistemas do PEP Continue reading
Em decisão ex officio, a 1ª turma do STJ aplicou a lei 13.043/14 para desobrigar do pagamento de honorários de sucumbência uma empresa que aderiu a programa de parcelamento de débitos tributários antes da vigência da norma. Para o colegiado, Continue reading
Quando um contribuinte adere a um parcelamento, usualmente as normas exigem que desista do recurso em que esteja discutindo o crédito tributário parcelado. Todavia, havendo também responsáveis tributários pelo crédito, surge o questionamento se perderiam o interesse em continuar o Continue reading
É devida a aplicação de juros sobre os valores em atraso no período compreendido entre a data de adesão ao parcelamento de débitos tributários e sua consolidação pela Fazenda Nacional. A decisão é da 2ª turma do STJ, ao julgar Continue reading
O Fisco não pode usar créditos do contribuinte como garantia para concessão de parcelamento de dívida tributária. Assim decidiu a Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. A turma analisou a Arguição de Inconstitucionalidade suscitada pela 2ª Turma da corte, que julga matéria tributária. Segundo Continue reading
Uma empresa que tentava pagar uma dívida de R$ 392 mil com parcelas de R$ 35 foi excluída do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) após decisão da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Os valores das parcelas foram considerados Continue reading