A presidente Dilma Rousseff sancionou esta noite, com alguns vetos, a Medida Provisória 627, que trata da tributação do lucro de empresas multinacionais no exterior. Entre os vetos está a ampliação do parcelamento de débitos tributários, batizado de Refis da Continue reading
A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Ficais (Carf) do Ministério da Fazenda deve julgar nesta quarta-feira (28/1) dois recursos da Fazenda Nacional contra a indústria de aço Gerdau em casos que envolvem o uso de ágio interno para Continue reading
A MP 627, além de por fim ao Regime Tributário de Transição (RTT), tratou, dentre outros temas, sobre a tão debatida tributação dos lucros de controladas e coligadas no exterior. Introduzida pelo art. 74 da MP 2.158-35/01, a tributação dos Continue reading