Lei de abuso de autoridade começa a valer hoje; confira opinião de especialistas
Começa a valer nesta sexta-feira, 3, a lei 13.869/19, conhecida como lei de abuso de autoridade. O texto foi aprovado em agosto passado. Entre as novidades trazidas pela nova norma está a determinação de que sejam consideradas crime as interceptações telefônicas e Continue reading