A imunidade tributária só alcança quem faz parte da relação jurídica do tributo. Por isso, as entidades filantrópicas devem pagar ICMS sobre os produtos que comprar para desempenhar suas atividades. A questão foi definida nesta quinta-feira (23/2) pelo Plenário do Continue reading
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil pediu ao Supremo Tribunal Federal sua admissão em recurso extraordinário que discute a necessidade de regulamentação, por lei complementar, da imunidade tributária prevista no artigo 195 da Constituição. O dispositivo isenta Continue reading
A imunidade tributária[1] prevista no artigo 150, VI, “d”, da Constituição Federal (“Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e o Continue reading