Se IPI é pago no desembaraço aduaneiro, não pode ser cobrado na venda do item

Quando o Imposto sobre Produtos Industrializados for cobrado no desembaraço aduaneiro dos produtos, não é possível exigir o pagamento do tributo no momento da venda a varejistas e a consumidores finais desses mesmos itens. Isso para não ocorrer bitributação. Com essa Continue reading

Aprovada súmula vinculante sobre cobrança de ICMS em operações de desembaraço aduaneiro

O plenário do STF aprovou em sessão extraordinária nesta quarta-feira, 27, a edição de nova súmula vinculante referente à legalidade da cobrança de ICMS sobre operações de desembaraço aduaneiro. O novo verbete é decorrente da conversão da súmula 661 do Continue reading