Decisão do HC 126.292/SP no STF não é vinculante e suspende prisão de réu
O desembargador Federal Nino Toldo, do TRF da 3ª região, deferiu liminar em HC para suspender a execução penal de um dos irmãos da família Schincariol, que foi preso em março pela PF, condenado por crime tributário. De acordo com Continue reading