Inexistência de condição da ação configurada pela justa causa para persecução penal nos delitos contra a ordem tributária não cria obstáculo para demanda judicial nos outros crimes como quadrilha, lavagem de dinheiro e falsidade ideológica
“Em conclusão, a 1ª Turma, por maioria, denegou habeas corpus em que acusado da suposta prática dos crimes de formação de quadrilha armada, lavagem de dinheiro, crime contra a ordem tributária e falsidade ideológica pleiteava o trancamento da ação penal Continue reading