Imóvel doado com cláusula de impenhorabilidade pode ser objeto de constrição em execução fiscal
A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região determinou a penhora da fração ideal de um imóvel que havia sido doado com cláusula de impenhorabilidade e inalienabilidade a um contribuinte, réu em execução fiscal. Em primeiro grau, o Continue reading