A execução fiscal pode ser redirecionada em desfavor da empresa sucessora para cobrança de crédito tributário relativa a fato gerador ocorrido posteriormente à incorporação empresarial e ainda lançado em nome da sucedida, sem a necessidade de modificação da certidão de Continue reading
O desembargador federal Johonsom di Salvo, da Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), confirmou decisão que suspendeu a exigibilidade de cobrança de anuidade a uma sociedade de advocacia pela Ordem dos Advogados do Brasil/Seção São Paulo Continue reading
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça iniciou nesta quarta-feira (12/8) julgamento para definir se a redução de 100% da multa de mora decorrente do pagamento à vista do parcelamento de que trata o chamado Novo Refis implica a Continue reading
Tese foi incluída pelo relator, ministro Celso de Mello, na pauta do dia 14 de agosto. O Supremo Tribunal Federal (STF) se prepara para julgar a primeira das chamadas “teses filhotes” da exclusão do ICMS da base de cálculo do Continue reading
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) divulgou nesta terça-feira (21/7) a Portaria 17.296/20, que regulamenta a realização de reunião por videoconferência no âmbito das Turmas Ordinárias e da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF). Portaria foi publicada nesta terça-feira Continue reading
A Receita Federal informa a prorrogação do prazo para entrega da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), referente ao exercício de 2020, para o último dia útil do mês de setembro deste ano. A medida está prevista na Instrução Normativa RFB nº 1.965, Continue reading
Fundamentação de voto da relatora é favorável ao contribuinte. O Supremo Tribunal Federal (STF) está a um voto de decidir sobre a aplicação da chamada “norma antielisão”. Prevista no Código Tributário Nacional (CTN), é muito usada pela fiscalização para desconstituir Continue reading
A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou jurisprudência segundo a qual não se pode declarar a extinção da punibilidade, mesmo que cumprida a pena privativa de liberdade, se não foi paga a pena de multa. O colegiado manteve decisão do relator, Continue reading
Inteligência Artificial (IA) e Blockchain são, sem dúvida, as tendências tecnológicas mais instigantes dos últimos dois anos. E há razões válidas pelas quais essas tecnologias atraíram muita atenção. Por um lado, a inteligência artificial promete facilitar a automação de várias tarefas, além Continue reading
Ex-república soviética que conquistou a independência em 1991, a Estônia tem 1,3 milhão de habitantes que vivem em uma área que corresponde à metade do Estado de Santa Catarina. No entanto, conta com alto índice de desenvolvimento humano É considerada Continue reading