STJ pacifica o entendimento de que é legal a revisão judicial de parcelamento administrativo de débitos tributários.
Você contribuinte que não consiguirá aderir ao REFIS DA CRISE, seja pela perda de prazo para opção, seja pelo fato de que na consolidação de seus débitos lhe foram apresentados valores que, mesmo optando pelo prazo máximo (180 meses), as Continue reading