A intimação do advogado do réu quanto à data de inquirição da testemunha em outra comarca não é necessária e somente é obrigatória a intimação da expedição da carta precatória. O ministro Gilmar Mendes citou a jurisprudência do STF ao Continue reading
A chamada Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) introduz novos e intrigantes desafios no sistema constitucional brasileiro, especialmente diante da previsão da chamada “responsabilidade objetiva” das empresas por atos de seus funcionários ou representantes que sejam lesivos à Administração Pública, ainda que Continue reading
ORIGEM DO TERMO: Segundo Gustavo Henrique Badaró o termo lavagem de dinheiro (“money loundering”) foi empregado inicialmente pelas autoridades norte-americanas para descrever o método usado pela máfia nos anos 30 do século XX para justificar a origem dos recursos ilícitos: Continue reading
A Coordenação de Pesquisa e Investigação (Copei), em conjunto com a Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Porto Alegre, representada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO), cumpre hoje 09 (nove) mandados de Continue reading
Grupo faturava R$ 3 milhões mensais, diz polícia; 6 pessoas foram presas. Agentes cumpriram mandados de busca e apreensão em várias regiões. A organização criminosa tinha um faturamento mensal de R$ 3 milhões, que era comemorado ao final de cada Continue reading