Por falta de previsão em lei, não há suspensão do prazo de prescrição durante o cumprimento dos termos de acordo de transação penal. A tese foi fixada pela 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao reconhecer a prescrição e declarar Continue reading
O Supremo Tribunal Federal voltou a discutir nesta quinta-feira (12/9) o cabimento de embargos infringentes contra condenações impostas por uma das turmas. O ministro Alexandre de Moraes, relator de um recurso, entendia que os embargos eram incabíveis, mas votou por Continue reading
Após três anos no regime fechado e com vida destruída, homem é absolvido Um homem que estava preso há três anos por um crime que não cometeu foi absolvido de todas as acusações contra ele. Juraci Rosa Damasceno, 50 anos, Continue reading
Teoria dos freios e contrapesos e o perigo do excesso de poder Muitos setores do Judiciário e Ministério Público estão fazendo manifestações contra a aprovação do projeto da nova Lei de Abuso de Autoridade, que vai agora à sanção presidencial. Continue reading
O Brasil tem uma taxa de superlotação carcerária de 166%. São 729.949 presos, sendo que existem vagas em presídios para 437.912 pessoas. Os dados são do estudo “Sistema Prisional em Números”, divulgado nesta terça-feira (21/8) pela comissão do Ministério Público responsável por Continue reading
Abuso de autoridade (PL 7596/17): prisão provisória e tutela penal Antes de iniciarmos a abordagem referente ao PL 7596/2017, faz-se necessário deixar claro que o presente texto objetiva tão somente analisar tecnicamente os principais dispositivos tratados nesse projeto, que pretende Continue reading
O proprietário do grupo de investimentos JJ Invest, Jonas Spritzer Amar Jaimovick, desapareceu e deixou um prejuízo de R$ 1,5 milhão nas contas de investidores. A empresa, que chegou a patrocinar o time carioca Vasco da Gama, era suspeita de Continue reading
Foram recentemente três casos emblemáticos. Os promotores fizeram críticas às decisões de juízes e ministros do STF nas redes sociais, e todos sofreram com a livre expressão, pois a Corregedoria Nacional apontou que os promotores não guardaram deveres funcionais como a Continue reading
O juiz de Direito Felipe Manzanares Tonon, da vara de Bom Sucesso/MG, impronunciou um homem preso por homicídio, após constatar que não há congruência nas provas trazidas aos autos para autorizar o réu à submissão do réu ao plenário do Continue reading
Juízes federais defenderam nesta segunda-feira (3) em Brasília que os presídios federais passem a gravar as conversas entre advogados e presos das quatro penitenciárias federais no país. Eles querem saber se os presos estão usando advogados para transmitir, a criminosos Continue reading