O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou para julgamento um processo que discute se há limite para a aplicação de multas tributárias. A Corte vai tratar sobre os percentuais cobrados pelos Fiscos em caso de descumprimento ou Continue reading
Mesmo com a volta do desempate pró-contribuinte, a presidência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) não deve atuar para impedir o julgamento de teses controversas. É o que afirmou, em entrevista exclusiva ao JOTA, Carlos Higino Ribeiro de Alencar, presidente do Continue reading
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, declarou imprestáveis as provas colhidas nos sistemas Drousys e My Web Day B, da Odebrecht, no âmbito do acordo de leniência firmado pelo Ministério Público Federal com a empresa. As provas foram utilizadas Continue reading
A partir de amanhã, os artigos 10 a 13 da lei 14.478/22, conhecido como Marco Legal da Criptos, estabelecem as definições e punições para crimes e fraudes relacionados a pessoas e empresas envolvidas no mercado de criptomoedas, dentro do Código Continue reading
Presidente da OAB cobra aos candidatos a ministro do STJ: ‘Jamais traiam à advocacia’ Via @jurinewsbr | O presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, pediu respeito às prerrogativas da advocacia e demais garantias da classe em manifestação na abertura da sessão Continue reading
A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) validou a cobrança de PIS e Cofins sobre receitas financeiras dos bancos antes da Lei 12.973/2014. Depois desta norma, ficou claro que as contribuições incidem sobre todas as receitas. No RE Continue reading
Decisão inédita do Superior Tribunal de Justiça (STJ), proferida pela 1ª Turma, pode abrir porta para a anulação de uma série de multas aduaneiras que foram aplicadas pela Receita Federal a empresas de comércio exterior. Os ministros trataram sobre o Continue reading