A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação da União em face de sentença que decidiu que sobre as verbas trabalhistas recebidas por força de decisão judicial o cálculo do Imposto de Renda Continue reading
O juiz de Direito Gabriel Stagi Hossmann, da 2ª vara Criminal de Niterói/RJ, absolveu o violoncelista Luiz Carlos da Costa Justino, que foi acusado de ter cometido o crime de roubo em 2017. Para o magistrado, apesar do reconhecimento fotográfico Continue reading
Nas hipóteses em que for constatada a boa-fé do contribuinte, a informação constante da ficha “Bens e direitos” do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) supre a declaração de ganho de capital para fins de permitir o alongamento do prazo Continue reading
Os policiais militares envolvidos na agressão do advogado Ismael Santos Schmitt foram afastados da função, após fato ocorrido na última quinta-feira (03/06), na Cadeia Pública de Porto Alegre. A medida foi tomada após reunião realizada na última segunda-feira (07/06). Afastados Continue reading
Foi recentemente publicado (em 20/5/2021) o acórdão proferido pelo Plenário do STF no RE 1.187.264, que tratou da questão relativa à exclusão do ICMS da base de cálculo da CPRB — Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta. Na ocasião, vencidos Continue reading
A 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) anulou uma decisão de pronúncia por entender que o juízo de primeiro grau não se manifestou quanto ao pedido defensivo pela desclassificação do delito diante da Continue reading
Segundo a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a ausência de fundamentação idônea invalida a decisão judicial que autoriza a quebra de sigilos telefônico, fiscal e bancário. Desse modo, tornou sem efeito a medida cautelar deferida contra três Continue reading