Como garantia da segurança jurídica, a regra prevista na Súmula Vinculante nº 24 não deve produzir efeitos para fatos pretéritos à sua publicação. O Supremo Tribunal Federal (STF), em 11 de dezembro de 2009, publicou a Súmula Vinculante nº 24, Continue reading
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (13), que a exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo do PIS/Cofins é válida a partir de 15/3/2017, data em que foi fixada Continue reading
A testemunha em processo criminal que mente ao prestar depoimento para evitar que seja incriminada por outro ilícito não comete crime algum, no final das contas. Isso porque a Constituição Federal garante o direito à não autoincriminação. No momento do Continue reading
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a existência de registros criminais anteriores justificam a prisão para evitar a reiteração delitiva, mesmo em se tratando de investigações ou ações penais em curso, ainda não transitadas em Continue reading
Ninguém pode permanecer preso provisoriamente se o inquérito policial concluído ainda não trouxe elementos informativos que subsidiem o ajuizamento imediato da ação penal, exigindo novas diligências. CNJJuíza revoga prisão preventiva de suspeito após MP pedir novas diligências O entendimento é Continue reading
A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça unificou o entendimento entre as turmas criminais da corte ao estabelecer que a base de cálculo para a remição de pena pelo estudo, no caso de presos que estudam por conta própria Continue reading