O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pelo trancamento de uma ação penal baseada em interceptação telefônica ilegal. A decisão foi proferida pela 6ª Turma do STJ, ao conceder a ordem em Habeas Corpus (HC 167.152), entendendo que a ação Continue reading
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é descabido postular a concessão da ordem de habeas corpus de ofício, como forma de tentar burlar a inadmissão do recurso especial, principalmente pelo fato de que a concessão Continue reading
Pessoas físicas e jurídicas, inclusive as optantes pelo Simples Nacional, terão uma nova oportunidade de regularizar os débitos de forma personalizada e assertiva. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em sintonia com o Ministério da Economia, tem conduzido, em relação Continue reading
Uma tese tributária surgiu com a nova onda de ofertas públicas iniciais de ações (IPOs, na sigla em inglês). Empresários têm recorrido à Justiça Federal para a aplicação de alíquota fixa de 15% de Imposto de Renda sobre ganhos obtidos Continue reading
O devedor que está no polo passivo da execução fiscal pode ser inscrito, por decisão judicial, em cadastros privados de inadimplentes, como o Serasa. O entendimento é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça. Com a decisão, a corte Continue reading