Entendimento está na Solução de Consulta nº 117, da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) da Receita Federal. O pagamento de royalties a empresa domiciliada no Brasil por uso de marca e imagem, para a fabricação, distribuição e comercialização de produtos licenciados, Continue reading
Contribuintes estão perdendo a disputa que trata da obtenção de créditos de PIS e Cofins sobre despesas com serviço de representação comercial. Há decisões desfavoráveis tanto no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) quanto no Judiciário – mesmo após decisão Continue reading
A partir do dia 3 (três) de novembro, as empresas poderão reparcelar os débitos apurados pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). A Instrução Normativa RFB nº Continue reading