O governo federal anunciou nesta quarta-feira (29/3) o fim da desoneração da folha de pagamento para quase todos os setores beneficiados pela política, que vinha dos governos petistas. Com a medida, o governo espera arrecadar R$ 4,8 bilhões ainda em Continue reading
No Julgamento do recurso especial nº 1.163.020 – RS (2009/0205525-4), julgamento em 21/03/2017, DJe: 27/03/2017, de relatoria do Ministro Gurgel de Faria, o colegiado da Primeira Turma firmou entendimento sobre a possibilidade de inclusão da “tusd” na base de cálculo Continue reading
Um marido que agride sua mulher, mas sem colocar em risco a integridade dos filhos, ainda tem direito à guarda compartilhada das crianças após a separação, mesmo que existam graves desavenças entre o ex-casal. O entendimento é da 3ª Turma Continue reading
O ministro Luiz Fux, do STF, negou seguimento a HC impetrado preventivamente pela defesa do juiz de Direito Gersino Donizete do Prado, condenado pelo TJ/SP pelo crime de concussão (art. 316 do CP). A decisão revoga liminar concedida anteriormente pelo Continue reading
A 4ª Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento ao recurso do Ministério Público Federal (MPF) e deu parcial provimento à apelação da parte ré contra a sentença, da 11ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, Continue reading
O juiz do Trabalho Fábio Rodrigues Gomes, da 41ª vara do Trabalho do RJ, condenou um reclamante a pagar R$ 3.500 por litigância de má-fé. Ele pretendia a declaração de vínculo empregatício com base em uma suposta assinatura na CTPS, Continue reading
Por mais que a decisão do Supremo Tribunal Federal de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins retire R$ 27 bilhões por ano (conforme aponta a Advocacia-Geral da União) de benefícios trabalhistas, como o seguro-desemprego e o abono Continue reading
Com placar apertado, de 6 votos a 4, o plenário do STF declarou que o ICMS não compõe base de cálculo do PIS e da Cofins. A decisão se deu nesta quarta-feira, 15, em RE com repercussão geral. O resultado Continue reading
O STF retoma nesta quarta-feira, 15, o julgamento de RE 574.706, com repercussão geral, que discute a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições para PIS e Cofins. Até o momento, há votos de 9 ministros, 5 contrários Continue reading
Julgamento de apelação contra condenação criminal prejudica Habeas Corpus impetrado anteriormente. Com base nesse entendimento, o ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, negou recurso em Habeas Corpus interposto por João Arcanjo Ribeiro, conhecido como Comendador, contra decisão Continue reading