A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que despesas com frete de produtos sujeitos ao sistema de tributação concentrada (monofásica/alíquota zero) geram créditos de PIS e Cofins. O tema foi julgado por meio Continue reading
Não há nenhuma dúvida de que o objetivo de arrecadação é uma das principais razões pelas quais os países lançam programas de regularização de ativos. Se forem bem formulados, poderão estimular o compliance fiscal. Ao mesmo tempo, contudo, trazem riscos Continue reading
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o andamento de todos os processos no país que discutem uma importante questão para os contribuintes: se decisão final (transitada em julgado) pode ser reformada por estar fundamentada em norma Continue reading
O atraso no pagamento de poucas prestações não acarreta a exclusão do contribuinte de programa de parcelamento de débitos tributários, conforme estabelecido pela Lei 11.941/2009. Com base nessa premissa, a Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com sede em São Continue reading
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5583), no Supremo Tribunal Federal (STF), para questionar dispositivo da Lei 9.250/1995, que, ao prever relação de dependentes para fins de dedução do imposto Continue reading
PL 6.064/16 traz na justificativa busca por decisão mais imparcial no julgamento dos processos fiscais em âmbito administrativo. Um projeto de lei apresentado na Câmara propõe a extinção do voto de qualidade no âmbito do CARF. No Conselho, o desempate Continue reading