A cessão de crédito é negócio jurídico muito utilizado no universo dos precatórios. E isso porque falar em precatório é tratar de espera e longas filas. Nesse cenário, ganha importância a cessão, que é mecanismo que permite trocas intertemporais. Sabe-se Continue reading
O Carf editou portaria que promoveu importantes alterações no regimento interno do conselho. Publicada nesta quinta-feira, 5, no DOU a portaria 152/16 prevê nova hipótese de impedimento dos conselheiros egressos da advocacia privada. Conforme o §2º do art. 42 do Continue reading
O desembargador Federal Nino Toldo, do TRF da 3ª região, deferiu liminar em HC para suspender a execução penal de um dos irmãos da família Schincariol, que foi preso em março pela PF, condenado por crime tributário. De acordo com Continue reading
A Fazenda Nacional interpôs agravo de instrumento contra decisão da JF de Brasília que autorizou a inclusão da sociedade unipessoal de advogado no Simples Nacional, sistema simplificado de tributação. A liminar foi concedida no início de abril pela juíza Federal substituta Continue reading
A contribuição destinada ao PIS e à Cofins não incide sobre os atos cooperativos típicos, aqueles promovidos por cooperativa que faz operações entre seus próprios associados. A tese foi definida pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de Continue reading
O Código de Processo Civil de 1973, nos termos do artigo 649, inciso IV, considera ‘‘absolutamente impenhorável’’ o dinheiro originado da aposentadoria. Entretanto, numa execução trabalhista, a penhora se torna possível quando o executado dispõe de outras fontes de recursos a Continue reading