Negar prisão de réu condenado em segundo grau não viola STF, diz Fachin

Ao reconhecer a execução provisória da pena de réu condenado em segunda instância, o Supremo Tribunal Federal analisou pedido de Habeas Corpus sob o prisma intersubjetivo, sem efeito obrigatório para pessoas que não fazem parte daquela relação processual. Esse foi Continue reading

Alteração no RICARF reintroduz Agravo ao rol dos recursos disponibilizados às partes

A recente alteração do Regimento Interno do CARF, a partir da publicação da Portaria MF n° 152/2016, reintroduziu o Agravo como recurso processual à disposição das partes (Contribuintes e Fazenda Nacional), que poderão utilizá-lo na hipótese de negativa de seguimento Continue reading

Portaria MF 169, de 10 de Maio de 2016: Alteração no Regimento Interno do CARF detalha procedimentos para declaração de nulidade

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) informa a publicação no Diário Oficial da União de hoje, 11/5, da Portaria MF 169, de 10 de Maio de 2016, que altera o Regimento Interno do órgão com o objetivo de disciplinar Continue reading

Tributação federal sobre heranças e doações

Em meio à grave crise econômica que assola atualmente o Estado brasileiro, historicamente decorrente de uma ineficiente gestão da máquina pública, não têm sido raras as pretensões destemperadas do governo federal para fins de geração, a qualquer custo, de receitas, Continue reading

Mudança no CNPJ facilitará cobrança judicial

Brasileiros muitas vezes utilizam empresas estrangeiras para esconder patrimônio de credores. Advogados explicam que brasileiros muitas vezes utilizam empresas estrangeiras para esconder patrimônio de credores, mas entendem que esse tipo de prática pode estar com dias contados. Uma alteração no regulamento Continue reading

Inclusão de advogados no Simples é mantida

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região manteve, em nova decisão, entendimento favorável à inclusão de advogados autônomos no Simples Nacional. Antes dessa decisão, a Receita Federal tinha recorrido ao presidente do TRF, Hilton José Queiroz, que negou a Continue reading

DECISÃO: Incide IPI na importação de automóvel por pessoa física para uso próprio

A 7ª Turma do TRF da 1ª Região, adotando entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 723651/PR (acórdão pendente de publicação), entendeu que incide o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), na importação de veículo automotor por pessoa Continue reading

Para TRF-4 a recusa a teste do bafômetro não se equipara a prova de embriaguez

A negativa de um motorista para fazer teste do bafômetro não pode ser considerada prova de embriaguez. Com este entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, sediado em Porto Alegre, determinou que departamento de trânsito do Continue reading

STJ diz que “gravidade de delito é insuficiente para decreto de prisão preventiva.

Prisões cautelares só podem ser determinadas com fundamentação concreta, e não com base na mera gravidade abstrata do delito ou com afirmações vagas de que a medida seria necessária para garantir a ordem pública. Assim entendeu o ministro Antonio Saldanha Continue reading

A necessária (Re)forma Trabalhista: uma revisão proeminente.

Diante da pior crise econômica vivenciada pelo povo brasileiro nas últimas décadas, que levou a constatação de um grave corrupção sistêmica, levando um Presidente democraticamente ao caminho do impeachment, muito se houve no governo interino, somente a discussão sobre a Continue reading