Nem tudo o que se produziu nos últimos tempos, no governo e Congresso Nacional, são trevas, pois é possível garimpar boas notícias vindas da capital federal. E uma delas é a recente promulgação da Lei Complementar (LC) nº 151, que Continue reading
Insumos isentos de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados não geram créditos referentes ao tributo. Esse foi o entendimento reafirmado pelo Supremo Tribunal Federal ao reconhecer a repercussão geral do tema no Recurso Extraordinário 398.365. No caso, a União questionava decisão do Continue reading
As empresas interessadas em quitar suas dívidas de ICMS aproveitando os maiores descontos na incidência de multas têm até a próxima quinta-feira (24), para aderir ao Refaz 2015 (Programa Especial de Quitação e Parcelamento). Dentro deste prazo, as empresas da Continue reading
A 10ª vara da JF/SP rejeitou denúncia, bem como absolveu os membros do escritório de advocacia Oliveira Neves e clientes da acusação da prática de crimes contra o sistema financeiro nacional, bem como de lavagem de dinheiro. O juiz Federal Continue reading
A redução de 100% da multa em caso de pagamento à vista do parcelamento do chamado Novo Refis, de que trata a lei 11.941/09, não implica a exclusão dos juros moratórios incidentes sobre ela. A posição foi reafirmada pela 2ª Continue reading
Nos casos em que há subfaturamento do bem na declaração de importação não deve ser aplicada a pena de perdimento. Segundo a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, nesse tipo de infração tributária deve ser aplicada apenas a multa administrativa prevista Continue reading
A 1ª turma do STJ negou provimento a recurso contra acórdão do TRF da 4ª região segundo o qual o contribuinte tem o direito de optar pelo regime que lhe seja mais favorável mas não poderá retificá-la dentro do mesmo Continue reading
Para solucionar os problemas causados pelo fenômeno da dupla ou pluritributação internacional, os países devem eleger, unilateralmente, os mecanismos internos que lhes pareçam mais adequados para evitar suas consequências e, ao mesmo tempo, utilizarem-se das convenções para eliminar a dupla Continue reading
Por Flaviane Barros Bolzan de Morais A noção de compliance como um padrão de governança corporativa não é novo. Desde o quebra da Bolsa de Nova York em 1929 o conceito de governança como transparência para garantir confiabilidade para as Continue reading
Inicialmente na via administrativa e depois em uma ação ordinária, discutido se o resultado de uma alienação de uma participação societária no exterior deveria ter sido considerado distribuição de lucros, a ser tributado pela coligada brasileira. É que o fisco Continue reading