O ministro Sebastião Reis Júnior, do STJ, concedeu de ofício ordem em HC e determinou o trancamento de ação penal contra empresários do ramo da moda, denunciados por crimes contra a ordem tributária (art. 1º, I, c/c o art. 11, Continue reading
Ao referir-se às origens do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), o site dessa instituição nos dá conta de que, em 14 de setembro de 1925, há 90 anos, teria sido instituído o seu precursor, o Conselho de Contribuintes do Continue reading
A comissão mista sobre a MP 675/15, que eleva de 15% para 20% a alíquota da Contribuição Sobre o Lucro Líquido (CSLL) de instituições financeiras, reúne-se amanhã para votar o relatório da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR). A proposta do Executivo Continue reading
Uma empresa do setor de petróleo e gás obteve liminar na Justiça Federal para suspender a incidência dos juros de mora sobre uma dívida em discussão no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Como o tribunal administrativo está há quatro Continue reading
Em nossa opinião, o planejamento tributário será válido sempre que o contribuinte (a) promover uma alteração na realidade jurídica anterior, ainda que recorrendo a formas pouco usuais ou mais complexas do que outras disponíveis; e (b) aceitar todos os efeitos Continue reading
comissão especial que analisa a Reforma Tributária se reúne amanhã para discutir as alterações constitucionais para a fusão de impostos sobre o consumo e sobre a renda. Foram convidados para participar da audiência o ex-deputado federal e empresário da construção Continue reading
É com receio que o meio empresarial encara a notícia de unificação do Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins). A experiência de outras simplificações e unificações ocorridas foi desgastante e, nesse caso, Continue reading
O protesto das certidões de dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas têm ocorrido ferindo-se princípios basilares da nossa Constituição relativos ao princípio da ampla defesa e contraditório,d o Continue reading
O recente advento da Lei Anticorrupção, Lei 12.846/2013, descortinou verdadeira revolução em termos de responsabilização administrativa de pessoas jurídicas. No cerne das transformações, merecem registro: a responsabilidade objetiva de pessoa jurídica; a responsabilidade solidária no âmago de grupos societários e a Continue reading
A obrigatoriedade de informar à Receita Federal qualquer ato que resulte em economia de imposto é vista com reserva por tributaristas. Regra está vigente mas precisa de regulamentação. A regulamentação da Medida Provisória (MP) 685 é só o que falta Continue reading