Terceiro de boa-fé não pode ter apartamento penhorado para garantir pagamento de dívida trabalhista de dono do terreno. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho desfez a penhora sobre dois apartamentos em Cariacica (ES). O processo, em Continue reading
Diariamente, empresas de diversos segmentos, em razão de seu perfil de atuação, acabam por gerar um saldo credor de ICMS em montante muito maior que os débitos apurados mensalmente, o que, invariavelmente, gera um acúmulo de crédito escritural. A permanência Continue reading
Nem mesmo o trânsito em julgado da sentença de mérito é capaz de validar o defeito de citação. Assim, a nulidade de citação permite a desconstituição da sentença mesmo após o decurso do prazo previsto para o ajuizamento da ação rescisória. Essa Continue reading
O plenário do STF aprovou em sessão extraordinária nesta quarta-feira, 27, a edição de nova súmula vinculante referente à legalidade da cobrança de ICMS sobre operações de desembaraço aduaneiro. O novo verbete é decorrente da conversão da súmula 661 do Continue reading
No momento em que a Constituição de 1988 foi promulgada já existia em nossa cultura a tradição de órgãos colegiados administrativos de composição paritária, cuja consequência é a imparcialidade pelo equilíbrio de forças. Diante da ausência das garantias típicas da Continue reading
As empresas que distribuem Participação nos Lucros e Resultados (PLR) para seus administradores podem ser alvo de autuação fiscal, conforme entendimento recente da Receita Federal. Até então, as grandes empresas, que apuram impostos no regime de Lucro Real, vinham deduzindo Continue reading
Por Sérgio Rodas A rivalidade entre advogados e juízes veio à tona no 3º Congresso da Magistratura Laboral, ocorrido na sexta-feira (22/5) na sede do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em São Paulo. O clima esquentou entre Continue reading
Em decisão ex officio, a 1ª turma do STJ aplicou a lei 13.043/14 para desobrigar do pagamento de honorários de sucumbência uma empresa que aderiu a programa de parcelamento de débitos tributários antes da vigência da norma. Para o colegiado, Continue reading
A pessoa jurídica tem legitimidade para impugnar a desconsideração de sua personalidade jurídica. A decisão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça que mudou o seu entendimento e alinhou-se à posição já adotada pela 3ª Turma. As duas Continue reading
Um parecer assinado pela advogada Susy Gomes Hoffmann, que foi vice-presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entre 2009 e 2013, é contra uma nova norma que impede conselheiros que representam contribuintes de advogar contra a Fazenda Pública federal. Continue reading