Especialistas contestam a constitucionalidade do decreto que restabeleceu as alíquotas de PIS e de Cofins incidentes sobre receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa. Segundo o advogado Fabio Brun Goldschmidt, diretor do escritório Andrade Continue reading
Não se pode mais negar a grande importância que o reconhecimento de grupos econômicos e o redirecionamento da cobrança da dívida fiscal assumiram. A constância com que tais pleitos são formulados e deferidos, a ausência de autorização normativa para a Continue reading
Planejar sucessão é estratégia preventiva contra aumento de impostos Se não bastassem já tantas más notícias — como aumento da gasolina, alta do dólar, crescimento da inflação —, estamos convivendo novamente com a ameaça de mais aumentos de impostos. Dessa Continue reading
De acordo com art. 457 do CC, “não pode o adquirente demandar pela evicção, se sabia que a coisa era alheia ou litigiosa”. “Reconhecida a má-fé do arrematante no momento da aquisição do imóvel, não pode ele, sob o argumento Continue reading
Por Mary Elbe Queiroz e Antonio Elmo Queiroz Apesar de suspensas novas sessões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), continuam a ser publicados os acórdãos pendentes. Como no caso abaixo, em que contribuinte reconheceu, via contabilização de equivalência patrimonial, lucros de controladas Continue reading
Empresas, bancos, escritórios de advocacia e consultoria e pelo menos 24 pessoas são suspeitos de envolvimento em esquema de corrupção perpetrado no âmbito do Carf – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. O grupo, que inclui também conselheiros e ex-conselheiros do Continue reading
Com a pressa dos envolvidos nas apurações da operação “lava jato” em concluir o caso, voltou ao centro dos debates a possibilidade de se antecipar a execução das penas para depois da decisão da segunda instância. A ideia, defendida recentemente Continue reading
Pertence exclusivamente ao empregador todo e qualquer direito sobre programas de computador desenvolvidos pelo funcionário na vigência do contrato de trabalho, exceto se há acordo contrário. Assim entendeu a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) ao Continue reading
Atualmente, os condenados por esses crimes saem em liberdade condicional após cumprir 2/3 da pena. Proposta eleva o tempo para 4/5. O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 25, o PL 7.224/06, do Senado, que permite a concessão Continue reading
As instituições financeiras, arranjos de pagamento, empresas de transporte de valores, concessionárias e todo o rol de organizações reguladas pelas preocupações ligadas à prevenção e combate à lavagem de dinheiro possuem em comum, além, é claro, das transações de ativos, Continue reading