A cada ano a Receita Federal oferece novos recursos para facilitar o acerto de contas com o Fisco. Em 2015, o contribuinte ganhou flexibilidade no preenchimento da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). O processo pode ser iniciado Continue reading
O Senado aprovou no último dia 7 projeto que, para o jurista Ives Gandra Martins, “afronta o pacto federativo”. Trata-se de tornar permanente válidos os incentivos fiscais do ICMS que os Estados adotaram sem o prévio acordo unânime no Confaz Continue reading
Em nossa última colunaafirmamos, com base na Constituição e na cláusula de não-discriminação tributária do GATT/1994, a invalidade do adicional de Cofins-Importação exigido dos produtos sujeitos, no plano interno, à contribuição sobre a receita substitutiva da incidente sobre a folha. Continue reading
Os planos de stock option são ferramentas utilizadas pelo empregador para incentivo à produção e têm por objetivo conceder aos empregados a oportunidade de se tornarem acionistas e, assim, participarem dos interesses da empresa, oferecendo aos principais executivos e empregados Continue reading
Não basta que uma empresa do mesmo ramo exerça suas atividades no endereço da anterior ocupante do local para que seja configurada sucessão empresarial. Para fins de responsabilização tributária, isso só acontece se houver aquisição do fundo de comércio. Esse foi Continue reading
O restabelecimento das alíquotas de PIS e Cofins pelo governo sobre as receitas financeiras das pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa é inconstitucional. Essa é a opinião de advogados ouvidos pela revisa Consultor Jurídico sobre o Decreto Continue reading
No direito tributário não é raro acontecer uma tensão entre argumentos lógicos que colidem com a letra fria da lei. É o que se vê no caso abaixo, em que uma autuação registrou omissão de receita de um contribuinte, gerando Continue reading
Por Roberto Duque Estrada “In democratic societies the rule of law safeguard´s people´s rights, their endeavour and their humanity. But unless the rule of law is enforceable or enforced free of discrimination or corruption, rights have little meaning” Michael D’Ascenzo, Australian Continue reading
Advogados de grandes empresas estudam questionar no Judiciário o Decreto nº 8.426, de 1º de abril, que instituiu o pagamento de 4,65% de PIS e Cofins sobre as receitas financeiras das companhias no regime de não cumulatividade. A partir de Continue reading
Frente às recentes notícias no âmbito da operação Zelotes - que investiga suposta manipulação de julgamentos para favorecer empresas autuadas pela RF - o CESA – Centro de Estudos das Sociedades de Advogados emitiu nesta segunda-feira, 6, moção de apoio ao CARF. Continue reading