Além de escaramuças políticas como a devolução, pelo Presidente do Senado, da Medida Provisória 669/2015, e de desfeitas econômicas como a do Ministro da Fazenda, que a tachou de “brincadeira cara”, a desoneração da folha de pagamentos enseja também relevantes Continue reading
Após a entrada em vigor da Lei Anticorrupção (12.846/2013) e os recentes escândalos de corrupção, não deveria ser novidade que compliance é um dos temas mais debatidos atualmente no mundo empresarial. Entretanto, pouco se discute sobre os aspectos práticos da Continue reading
Os vetos da presidente Dilma Rousseff ao Novo Código de Processo Civil foram publicados no Diário Oficial desta terça-feira (17/3). A presidente sancionou o texto ontem, em cerimônia no Palácio do Planalto. Dilma vetou sete dispositivos. São eles: artigo 35, artigo 333, inciso X Continue reading
Na aprovação da súmula, ficou consignado que os créditos não tributários não seriam acolhidos pelo alcance do verbete. A 1ª turma do STF reconheceu a validade do art. 5º, parágrafo único, do decreto-lei 1.569/77, que estabelecia causa de suspensão da Continue reading
Entendimento foi consolidado pela Turma Nacional de Uniformização. O imposto de renda deve incidir sobre os juros moratórios de verbas remuneratórias pagas em decorrência de ação judicial trabalhista. O entendimento foi consolidado pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Continue reading
É bastante difundida, no pensamento jurídico, a noção de que a cobrança de tributos e a instituição de exonerações são duas faces de uma mesma moeda: o poder de tributar. A competência constitucional que autoriza a imposição de tributos também Continue reading
Em autuação por omissão de movimentação bancária sem origem comprovada, surgiu a questão de poder a Receita Federal intimar o contribuinte, que é advogado, para informar a origem dos depósitos recebidos. A questão é que o contribuinte alegou estar protegido Continue reading
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu travar o julgamento de diversos processos para agilizar o exame de admissibilidade de recursos especiais. O órgão dispensou os presidentes de turmas ordinárias e especiais de relatarem processos até 31 de julho. Continue reading
O Desporto em geral, mas hoje principalmente o futebol, é um segmento da economia que o Brasil não pode deixar inerte. É paixão, emoção, mas também é um negócio! E, se bem administrado, é um negócio com propensão de crescimento de Continue reading
Está em vigor desde 2014 a Lei 12.846, conhecida como Lei Anticorrupção ou Lei da Empresa Limpa, que garante que as empresas brasileiras têm responsabilidade objetiva por atos lesivos contra a Administração pública nacional e estrangeira, incluindo atos de corrupção. Continue reading