Se estivéssemos no parlamentarismo, o governo teria sido destituído” O advogado Miguel Reale Júnior já ocupou todas as posições que um jurista pode almejar. Professor titular de Direito Penal da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, foi membro Continue reading
O CEO da TaxWeb Compliance Fiscal, Evandro Ávila, alerta que 2015 marca o fim do prazo prescricional das informações transmitidas pelas empresas ao governo, por meio do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). Por este motivo, segundo ele, as organizações Continue reading
“O advogado não pode mencionar em suas petições o cargo que ocupa perante a OAB. Somente poderá identificar-se como tal quando estiver atuando em nome da entidade.” O entendimento faz parte de ementa aprovada pela 1ª turma de Ética Profissional Continue reading
Todos sabem que Novo Código de Processo Civil (lei 13.105/15) foi sancionado em 16 de março de 2015 e entrará em vigor em 18 de março de 2016. Do mesmo modo sabemos que em conformidade com seus arts. 14 e Continue reading
Com a evolução do conceito e da abrangência do instituto da compliance que se verificou no mundo na última década, também no Brasil esse tema passou a ter importância fundamental para a atividade empresarial, tornando-se cada vez mais recorrente a Continue reading
Em 22/12/09, o Estado de SP editou a lei 13.918/09, que estabeleceu uma nova sistemática de cálculo dos juros moratórios incidentes sobre o valor do crédito tributário (e respectivas multas)1. Vale notar que, até então, os juros de mora incidentes Continue reading
Por Aury Lopes Jr e Alexandre Morais da Rosa O processo penal brasileiro e o respectivo sistema de administração de Justiça produzem ‘misérias’, a la Carnelutti, de forma contínua e ininterrupta. Prisões cautelares injustas e processos que se arrastam por anos, infelizmente não Continue reading
Apreciando glosa de despesa de R$ 20 milhões com honorários advocatícios, Turma do Carf mantém a autuação porque o serviço jurídico, que buscou solucionar conflitos societários e assessorar reestruturação societária, traria apenas benefícios abstratos para a contribuinte autuada, já que o Continue reading
Em julgamento realizado no dia 11 de março, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4481, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais, por unanimidade de votos, o artigo 1º, inciso II, e os artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 8º Continue reading
O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) não incide sobre carro importado para uso próprio. Isso por conta do princípio da não cumulatividade e uma vez que o fato gerador do referido tributo é a operação de natureza mercantil, no qual não se encaixa o Continue reading