Se uma empresa compra insumos de outra que foi considerada inidônea após a transação, não há motivo para que a Fazenda Pública do estado negue os créditos de Imposto sobre Mercadorias e Serviços a que a compradora tem direito. Esse Continue reading
Depoimento de Fernando Baiano, apontado como operador do PMDB no esquema de desvios da Petrobras, foi adiado pela PF para sexta-feira Bela Megale e Daniel Haidar, de Curitiba O lobista Fernando Soares, conhecido como Fernando Baiano, chega ao Instituto Médico Continue reading
No último dia 15, data em que foi comemorado 125 anos da Proclamação da República, o juiz Reginaldo Andrade, da 10ª zona eleitoral de Macapá, realizou um protesto em uma das principais avenidas da cidade. Para chamar a atenção da Continue reading
A população brasileira está “estarrecida”, como diria Dilma. Nunca antes na história deste país se viu somas tão vultuosas desviadas em um esquema de corrupção. Ninguém sabe ao certo quanto a quadrilha que operava na Petrobras roubou, mas o relatório Continue reading
Na última sexta-feira (14/11) foi publicada a Lei 13.043 que, em seu artigo 73, alterou diversos dispositivos da Lei 6.830, de 22.07.1980 (Lei de Execuções Fiscais — LEF), para essencialmente equiparar as apólices de seguro-garantia às fianças bancárias no âmbito das Continue reading
BRASÍLIA – As empresas e outros contribuintes terão até dia 1º de dezembro para aderir aos programas de parcelamento e outras facilidades de pagamento de dívidas com o governo federal reabertos pela Lei 13.043/2014, sancionada na semana passada. A data Continue reading
O acionista não tem legitimidade para acionar judicialmente o controlador da companhia que, em abuso de poder, causa prejuízo econômico à empresa. A legitimidade só ocorre se o prejuízo atingir diretamente o patrimônio do sócio, situação em que este pode Continue reading
O juiz federal Sérgio Moro, responsável pelas investigações da operação “lava jato”, que apura um esquema de propinas na Petrobras, determinou, na noite desta terça-feira (18/11), que as prisões temporárias de cinco executivos ligados às empreiteiras Camargo Correa, OAS e Continue reading
Embargos à execução fiscal podem ser processados e julgados independentemente da formalização de garantia. Essa foi a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo em agravo de instrumento em observância às novas disposições do Código de Processo Civil, Continue reading
A conversão da MP 651/14 em lei (13.043), publicada na última sexta-feira, 14, traz substancial mudança quanto às ações de execuções fiscais Federais. A novel legislação revoga o inciso I do art. 15 da lei 5.010/66, segundo o qual, nas comarcas Continue reading