As empresas inadimplentes poderão ter uma nova oportunidade para quitação dos tributos federais com a reabertura do chamado “Refis da Crise”, prevista em projeto de lei de conversão à Medida Provisória 651/14, aprovado nesta quinta-feira (9) por comissão mista de Continue reading
Chegou ao Congresso Nacional esta semana a Medida Provisória (MP) 656/2014, que prorrogou diversas isenções fiscais que acabariam no final deste ano. De acordo com cálculos do governo, o total de tributos não arrecadados em virtude dessas desonerações e isenções Continue reading
A Receita Federal e a Polícia Federal, com o apoio do Ministério Público Federal, cumpriram, nesta quinta-feira (9), quatro mandados de busca e apreensão nas cidades de Sapiranga e Nova Hartz, no Rio Grande do Sul. Paralelamente às buscas, a Continue reading
A inflação acumulada para o ano de 2014 será de aproximadamente 6,5% na opinião dos mais abalizados institutos de estudos e pesquisas econômicas e de estudiosos da matéria. Alguém que possuísse em mãos R$ 1 mil no início do ano, Continue reading
A 1ª seção do STJ suspendeu julgamento de recurso, sob o rito de repetitivo, no qual a Fazenda aponta ofensa ao art. 14, X, da MP 2.158-35/08, e defende que o conceito de receitas próprias para o fim da isenção Continue reading
O tema da dedutibilidade do ágio adquirido em operação societária está longe de pacificação no âmbito administrativo, mas a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), órgão incumbido de superar as divergências entre as Turmas do Carf, vai paulatinamente dando as diretrizes para Continue reading
A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou, por unanimidade, decisão da 3ª Vara Federal de Guarulhos que negou liminar a uma empresa que pretendia substituir o bem que havia indicado à penhora em ação de execução Continue reading
Uma decisão recente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) levantou uma curiosa relação entre a Justiça do Trabalho e o administrativo fiscal. O caso envolve uma empresa autuada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) pela suposta contratação irregular Continue reading
Recentemente publicada, a portaria conjunta PGFN/RFB 15/14 regulamentou o benefício introduzido ao ordenamento jurídico por meio do artigo 33 da MP 651/14, o qual prevê a possibilidade de utilização de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL para pagamento de Continue reading
A competência para cobrança do ISS sobre fatos geradores ocorridos na vigência do decreto-lei 406/68 é do município onde está situado o estabelecimento prestador do serviço. O entendimento do STJ foi reafirmado pela 2ª turma ao julgar recurso do município Continue reading