Convoca o Pleno e as Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CARF) e estabelece procedimentos para a análise e votação de enunciados de súmulas, nos termos do art. 72 do Regimento Interno do CARF. DOU 25/11/2013. O PRESIDENTE DO Continue reading
A adulteração de atestado médico é conduta desonesta e imoral e gera quebra de confiança entre empresa e empregado. Com esse fundamento, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a demissão de um empregado da Lojas Renner por Continue reading
Para que seja mantida a demissão por justa causa provocada por conduta grave do trabalhador, é necessária a apresentação de provas inequívocas do ato de improbidade que foi cometido. Isso ocorre porque a acusação de improbidade é uma das mais Continue reading
A receita que as empresas registrarem em razão dos descontos obtidos na adesão ao Refis – programa especial de parcelamento de débitos – não serão considerados como receita tributável pela Receita Federal. A informação consta da Solução de Consulta nº Continue reading
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em decisão unânime proferida na sessão de 23 de outubro, julgou pela constitucionalidade das Leis dos Municípios de Poá (Lei 2.614/97) e de Barueri (LCM 118/02), que autorizam Continue reading
O juiz Rafaelle Felice Pirro, da 1ª vara Federal do RJ, deferiu a antecipação de tutela solicitada pela OAB/RJ e determinou que a empresa Fradema Consultores Tributários Ltda, sociedade não registrada na Ordem, abstenha-se de praticar qualquer ato privativo da Continue reading
01 – A competência da Justiça Federal vem definida no art. 109, CF, em rol taxativo. Em matéria penal, cabe à JF julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição Continue reading
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECUSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. ART. 5º, DA LEI Nº 7.492/86. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FIXAÇÃO. ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. DADOS CONCRETOS CONTIDOS NOS AUTOS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. CONDICIONANTES FÁTICAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7, Continue reading
Entraram em vigor na última segunda-feira (20/11) cinco novas súmulas do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS). As súmulas, aprovadas em sessão extraordinária no dia 8 de novembro, consolidam entendimentos do TRT-4 a respeito de temas da fase Continue reading
A função de confiança só é caracterizada se houver prova de poderes de gerência, com existência de subordinados, e gratificação igual ou maior que um terço do salário. Esse foi o entendimento da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, Continue reading