O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o andamento de todos os processos no país que discutem uma importante questão para os contribuintes: se decisão final (transitada em julgado) pode ser reformada por estar fundamentada em norma Continue reading
O atraso no pagamento de poucas prestações não acarreta a exclusão do contribuinte de programa de parcelamento de débitos tributários, conforme estabelecido pela Lei 11.941/2009. Com base nessa premissa, a Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com sede em São Continue reading
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5583), no Supremo Tribunal Federal (STF), para questionar dispositivo da Lei 9.250/1995, que, ao prever relação de dependentes para fins de dedução do imposto Continue reading
PL 6.064/16 traz na justificativa busca por decisão mais imparcial no julgamento dos processos fiscais em âmbito administrativo. Um projeto de lei apresentado na Câmara propõe a extinção do voto de qualidade no âmbito do CARF. No Conselho, o desempate Continue reading
A 2ª seção do STJ, nesta quarta-feira, 24, julgou recursos repetitivos que tratam de temas relacionados à comissão de corretagem e da SATI, pagos pelo consumidor. O ministro Sanseverino é o relator dos casos. Ao final do julgamento, o colegiado Continue reading
A Receita Federal editou portaria que permite ao contribuinte solicitar a revisão de débito tributário, inscrito ou não em dívida ativa, antes de entrar com recurso administrativo. Trata-se da Portaria nº 719, publicada no Diário Oficial no dia 5 de Continue reading
Para ter direito à isenção do pagamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), o bem a ser incorporado ao patrimônio da pessoa jurídica deve ser usado para formar capital, a fim de gerar renda. Por isso, a 22ª Câmara Continue reading
A Receita Federal pode cobrar parte de autuação fiscal que for mantida pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) mesmo antes do fim do julgamento de todo o processo. O entendimento é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça Continue reading
Tem-se veiculado na mídia especializada a notícia de que alguns juízes federais reverteram, em favor do contribuinte, decisões administrativas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais nas quais se decidiu pelo voto de qualidade do presidente da turma. Entenderam haver dúvida razoável Continue reading
Apesar da grande expansão dos planos de stock option no Brasil nos últimos anos, a falta de uma legislação específica sobre o assunto continua a suscitar dúvidas acerca da forma de tributação do imposto de renda e a necessidade de Continue reading